PL quer trabalho para adolescente em conflito com a Lei
Projeto de Lei (PL-7391/10), que prevê a reserva de vagas para adolescentes em conflito com a Lei nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL-7391/10), que prevê a reserva de vagas para adolescentes em conflito com a Lei nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. A proposta, que engloba os governos federal, estadual e municipal, não fixa os percentuais a serem respeitados.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), autor do projeto, explica que o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi encaminhado à Câmara pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parlamentar subscreveu o projeto porque o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.
Pela proposta, as condições de trabalho para meninos e meninas em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos maiores de idade. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos adultos que foram presos deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não vai precisar ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, que no caso são as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL perderá o caráter conclusivo se houver duas situações: parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
* Com informações da Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL-7391/10), que prevê a reserva de vagas para adolescentes em conflito com a Lei nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. A proposta, que engloba os governos federal, estadual e municipal, não fixa os percentuais a serem respeitados.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), autor do projeto, explica que o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi encaminhado à Câmara pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parlamentar subscreveu o projeto porque o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.
Pela proposta, as condições de trabalho para meninos e meninas em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos maiores de idade. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos adultos que foram presos deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não vai precisar ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, que no caso são as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL perderá o caráter conclusivo se houver duas situações: parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
* Com informações da Câmara dos Deputados
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