Crianças e  Adolescentes menores de 16 anos só poderão brincar carnaval acompanhados dos responsáveis

Da Redação às 11:02 de 28/02/2011 - Atualizada às 10:49

Foto: ilhados.com

Crianças e adolescentes menores de 16 anos só poderão brincar o Carnaval em Fortaleza se acompanhados dos pais. É o que estebelece um documento judicial que proíbe a participação dos menores em bailes públicos, boates, discotecas e congêneres, durante a festa, sem o acompanhamento dos responsáveis.
A portaria nº 07/2011 foi expedida pela coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, juíza Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes, para regulamentar a participação de crianças no Carnaval.
Em blocos não infantis, crianças menores de 12 anos também devem estar acompanhadas dos pais ou responsáveis. Já em blocos e escolas de samba infantis, as crianças e adolescentes podem estar em companhia de qualquer adulto, desde que eles apresentem uma autorização assinada pelos pais ou responsáveis, ou pelo Juízo das Varas da Infância e da Juventude ou pelo Departamento de Agentes de Proteção.
A portaria também proíbe a venda e ingestão de bebidas alcoólicas nos locais reservados às festas infantis, inclusive aos adultos, se estiverem acompanhando crianças ou adolescentes.
Para a fiscalização do cumprimento dos direcionamentos, a juíza convoca, no documento, a fiscalização dos agentes de proteção, ligados às Varas da Infância do Fórum, além do apoio das autoridades policiais durante o Carnaval 2011, em Fortaleza.
Redação Jangadeiro Online, com informações do Tribunal de Justiça

Campanha Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a exemplo de outras Capitais brasileiras.

foto/divulgação: Imagem divulgação

Banner da Campanha

A Campanha do Carnaval é uma das estratégias articuladas e executadas em parceria entre o Governo, a sociedade civil e organizações e organismos internacionais para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e a garantia dos seus direitos.

O objetivo é prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e estimular as denúncias dos casos ao Disque Denúncia Nacional - Disque 100, no Conselho Tutelar mais próximo ou mesmo pelo telefone 0800 285 1407 (Disque Estadual), 0800 285 0880 (DDCA).

Com o slogan "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie! Procure o Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100", a Campanha de 2010 terá o lançamento oficial na cidade de Florianópolis no dia 10 de fevereiro, nos veículos de comunicação.

Em 2010 a Campanha estará presente em 15 cidades: Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Fortaleza, Manaus, Belém, São Paulo, Vitória, Corumbá, Porto Alegre, Brasília, Florianópolis, Porto Velho, Belo Horizonte e Campo Grande.

A campanha contará com a participação de diversas áreas que atuam no âmbito da Garantia e Defesa dos Direitos Infanto-juvenis, bem como da população em geral. Cabe lembrar, que a Campanha vem ao encontro das atividades já realizadas pelo município na Defesa e Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.

O slogan desse ano será: “Proteja as nossas crianças e adolescentes. Violência sexual é Crime. Denuncie. A Bola está com você”.

Campanha 2011

Fonte: Portal Brasil

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH),  a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e órgãos parceiros vão lançar nesta sexta-feira (25), no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro (RJ), a campanha de Carnaval 2011. O slogan desse ano será: “Proteja as nossas crianças e adolescentes. Violência sexual é Crime. Denuncie. A Bola está com você”. A iniciativa terá o apoio dos estados, onde serão realizadas mobilizações locais.

A campanha promove o debate nacional em torno do tema da violência sexual contra crianças e adolescentes e a proteção dos seus direitos humanos. Com ênfase no enfrentamento da violência sexual, sensibiliza a população para a gravidade do problema e incentiva a denúncia dessas situações.

Atividades de sensibilização serão realizadas durante o período pré-carnavalesco com foco na prevenção, além das mobilizações durante todo o Carnaval, para a divulgação dos canais de denúncia: Disque 100 e o Conselho Tutelar em cada estado.

Os órgãos parceiros na campanha são: o Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação, do Turismo, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Público do Trabalho; o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes; as polícias Federal e Rodoviária Federal; a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e a Caixa Econômica Federal.

14/02/2011

Relatório da SIT e OIT destaca boas práticas de fiscalização do trabalho

Do Portal Pró-Menino
No final de janeiro, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram o relatório “As boas práticas da inspeção do trabalho no Brasil”. O documento, que aborda as diretrizes e mecanismos de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, reúne as experiências adquiridas nas práticas de inspeção com o objetivo de promover o trabalho decente e o fim do trabalho escravo e infantil no país.
No que diz respeito ao trabalho de meninas e meninos, a seção do relatório “A prevenção e a erradicação do trabalho infantil” chama a atenção para o Sistema de Informações sobre Focos do Trabalho Infantil (SITI), plataforma que deu agilidade às atividades dos fiscais e permitiu que a sociedade tivesse acesso às estatísticas. Além disso, o documento destaca a prioridade de atendimento para denúncias de trabalho infantojuvenil e a prioridade absoluta para o combate de suas piores formas.
Para o coordenador nacional do Programa para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC, pela sigla em inglês) da OIT, Renato Mendes, o esforço e a contribuição da Secretaria de Inspeção do Trabalho têm sido fundamentais para coibir a prática. “Foi com a inspeção do trabalho no setor formal que foi possível eliminar o trabalho infantil na cadeia produtiva do calçado, do suco de laranja, da cana de açúcar. Hoje dificilmente vamos encontrar uma criança trabalhando nesses ramos”.
Segundo ele, é preciso investir mais para garantir o número necessário de auditores fiscais para cobrir toda a rede de fiscalização do trabalho, nos setores formal e informal da economia. “De acordo com as organizações internacionais, o País ainda não tem o número de fiscais necessários. Além disso, como em outros países, no Brasil a fiscalização do trabalho infantil é insuficiente com relação à demanda e à determinação de competência para a fiscalização de algumas de suas formas, como, por exemplo, no trabalho doméstico. Justamente porque isso acontece dentro das casas, as quais, por questões legais, os fiscais do trabalho não têm acesso”, afirma.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, dados de 2009), 908 mil crianças de 5 a 13 anos trabalham no País. O Brasil se comprometeu a eliminar até 2016 todas as piores formas de trabalho infantil e eliminar todo o trabalho infantil até 2020. “É uma meta audaciosa, e por isso é necessária, nesse momento, uma reaceleração do combate ao trabalho infantil. Essa é a proposta da OIT não somente para o Brasil, mas para todo mundo e em especial para a América Latina. Seu desempenho no último relatório da OIT foi excelente, mas nos últimos quatro anos, apesar de ter diminuído o trabalho infantil, o combate perdeu aceleração. É preciso, nesse sentido, redobrar os esforços e as iniciativas de políticas públicas, especialmente relacionadas à educação e à eliminação da pobreza.”

Comissão de Defesa do Direito à Educação e Reajan acompanham matrículas em escolas públicas na região do Jangurussu e Ancuri

A Comissão de defesa do direito à educação prossegue acompanhando as matrículas da rede pública de ensino em Fortaleza. No dia 16 de fevereiro de 2011, serão visitadas as escolas Vereador José Barros de Alencar, no Parque Santa Filomena; creche José Moreira Leitão, no Parque Santa Maria; EMEIF Professor Antônio Girão Barroso (no Conjunto Sítio São João) e a escola estadual Otacílio Colares, no Parque Santa Maria. Com relação aos equipamentos a serem visitados, a Comissão de Defesa do Direito à Educação recebeu denúncias de que as mães com filhos matriculados na creche José Moreira Leitão foram informadas de que, no período letivo de 2011, a creche, que funcionava em tempo integral, só funcionará meio período, o que tem preocupado inúmeras mães que trabalham e não têm onde deixar as crianças.
Já na Escola José Barros de Alencar há denúncias de que faltam professores de português, inglês, estudos regionais e geografia. A escola também apresenta graves problemas estruturais, como bebedouro dando choque, telhado quebrado e só estão funcionado dois banheiros masculinos. Já a escola vereador José Barros de Alencar foi alvo de uma representação, de iniciativa do Cedeca Ceará e da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan), com base em denúncias sobre a carência de professores em 97 disciplinas, em 09 (nove) escolas da Regional VI. A representação pede que o Ministério público requisite à Prefeitura Municipal de Fortaleza o quadro de carência de professores na rede pública municipal de ensino e a abertura de procedimento para apuração de possível crime de responsabilidade da autoridade competente por oferta irregular de ensino nos termos dos art. 208, §2º. da CF/88, art. 5º § 4º. da LDB. Art. 54, § 3º do ECA. No âmbito estadual, será visitada a escola Otacílio Colares, no Parque Santa Maria.
As visitas serão realizadas pelo Cedeca (representando a Comissão de Defesa do Direito à Educação) e a Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan). A visita à escola Vereador José Barros de Alencar também contará com a participação do promotor Francisco Elnatan, representante da Promotoria de Educação do Ministério Público.
Serviço:
Acompanhamento de matrículas da rede pública em escolas e creches do Jangurussu e Ancuri.
Data: 16/02/2011
Horário e local: Ponto de encontro às 8h, na sede da Associação Santo Dias (Travessa Maria Quintino, 650 – Ancuri)
Escolas a serem visitadas: Escola Vereador José Barros de Alencar (Santa Filomena)
Creche Moreira Leitão (Parque Santa Maria)
EMEIF Professor Antônio Girão Barroso (Conjunto Sítio São João – Jangurussu).
Escola Otacílio Colares (Parque Santa Maria)
Mais informações sobre o acompanhamento das matrículas da rede pública de ensino em 2011 e sobre a Comissão de Defesa do Direito à Educação:
Durante as visitas, os integrantes da Comissão identificam se está tendo matrículas para pessoas com deficiência e que modelo de atendimento está sendo destinado, se em escola especial, em sala especial ou se a matrícula é, de fato, inclusiva, ou seja, se as crianças e adolescentes estão sendo matriculadas em escolas e salas de aula regulares, conforme preconiza a Constituição Federal.
Uma questão que foi inserida pela comissão na ficha de acompanhamento deste ano foi um tópico chamado profissionais da educação, no intuito de identificar se disciplinas não foram concluídas no ano anterior e se as aulas perdidas pela falta de professores foram ou serão repostas, a fim demandar que o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas aulas por ano, garantidos constitucionalmente, sejam cumpridos.
No âmbito do município, serão visitadas algumas creches, para verificar se a quantidade de vagas está atendendo a demanda, se as creches estão funcionando. No que concerne às modalidades de ensino, a Comissão irá visitar escolas que praticam a modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para ver como estão acontecendo as matrículas desta modalidade, uma vez que a Comissão recebeu várias denúncias no ano de 2010 de que alunos fora de faixa estariam sendo matriculados automaticamente nesta modalidade, o que fere o direito à educação desses estudantes, uma vez que a opção pelo turno e pela modalidade é do aluno e de sua família. Em relação ao Estado, serão visitados alguns Cejas (Centro de Educação de Jovens e Adultos), uma modalidade de ensino semi-presencial, na qual os estudantes recebem os materiais escolares e só comparecem à escola nos períodos de provas.
No âmbito estadual, também receberão os membros da comissão escolas de ensino médio profissionalizante, modelo de educação que vem recebendo bastante investimento por parte do Estado e que oferece educação em tempo integral. Durante o acompanhamento, será observado como está se dando a matrícula nestas escolas, a oferta de vagas e as formas de ingresso nessa modalidade, uma vez que elas contam com critérios de ingresso mais rigorosos. A Comissão pretende discutir as formas de ingresso nessa modalidade, a fim de que os critérios não excluam aqueles que mais tiveram o direito à educação violado.
Será realizado o acompanhamento ainda em escolas de ensino fundamental, nível que tem tido uma oferta diminuída ano a ano pelo estado.
Há doze anos, a Comissão acompanha o processo de matrículas em Fortaleza, atuando através do controle social da política pública educacional, na busca pela efetivação do Direito à Educação, que implica ampliar a oferta de educação pública em todos os níveis, melhorar a rede de ensino e os equipamentos e meios necessários ao processo educativo, fortalecer a democracia na escola, qualificar e valorizar permanentemente os profissionais e assegurar a prioridade administrativa e orçamentária para a Educação. Anualmente é divulgado um relatório, realizado a partir do que foi verificado, que é entregue ao poder público.
A comissão é composta pelo Fórum de Educação Infantil, o Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência (Campe), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará), o Fórum EJA, ONG Encine, Sindicato Apeoc, Faced-UFC, Centro de Educação da UECE, Fórum pela Educação na Praia do Futuro (Frepraf).
Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará
85-88585903

Gostaria de imformar à todos os usuarios do CONSELHO TUTELAR II, que estaremaos atendendo provisoriamente na RUA / PEDRO PRIMEIRO, 461 CENTRO (CASARÃO DA CRIANÇA). Pois a sede se encontra em reforma.
 Aurélio Araújo, conselheiro tutelar