Que esse ano que vem chegando possa propocionar à todas as pessoas que lutam pelos direitos humanos de crianças e adolescentes....

FELIZ 2011!!!!!! BOAS FESTAS
SÃO OS VOTOS DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES  DE FORTALEZA.

PL quer trabalho para adolescente em conflito com a Lei

Projeto de Lei (PL-7391/10), que prevê a reserva de vagas para adolescentes em conflito com a Lei nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL-7391/10), que prevê a reserva de vagas para adolescentes em conflito com a Lei nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. A proposta, que engloba os governos federal, estadual e municipal, não fixa os percentuais a serem respeitados.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), autor do projeto, explica que o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi encaminhado à Câmara pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parlamentar subscreveu o projeto porque o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.
Pela proposta, as condições de trabalho para meninos e meninas em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos maiores de idade. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos adultos que foram presos deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não vai precisar ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, que no caso são as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL perderá o caráter conclusivo se houver duas situações: parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
* Com informações da Câmara dos Deputados

Vimos por meio deste socializar que amanhã terça-feira (pela manhã), acontecerá a sessão na plenária da Câmara Municipal, na qual se dará a entrada ou não da emenda requerida pela articulação Inter-Rede. A emenda pontua ações para a infância e que estas sejam ao menos igualada a proposta orçamentária de 2010.
Assim é de grande importante a presença da sociedade civil, além dos membros do Fórum de Enfrentamento para que esta emenda seja aprovada.

Algumas unidades não têm condições adequadas de funcionamento, como falta de higiene segurança
SILVANA TARELHO

19/12/2010

Documento elaborado com base em audiências feitas por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, esta semana, relatório sobre as audiências concentradas realizadas para avaliar a situação das unidades de acolhimento no Estado. Falta de equipe técnica multidisciplinar formada por assistente social e psicólogo; superlotação e lentidão injustificáveis nos procedimentos judiciais administrativos (PAs) são algumas da constatações em algumas unidades resultantes dessas audiências, ocorridas entre os meses de agosto e outubro deste ano.

Além disso, várias unidades de acolhimento apresentam instalações fís, conforme explicou, ontem, o coordenador da CIJ do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Gurgel Holanda.

No Ceará, existem 46 unidades, das quais 23 estão na Capital e 23 no interior. Todas as unidades da Capital foram visitadas e juntas abrigam 484 crianças e adolescentes, com idade de zero a 18 anos, dos quais 98 não se encontram em situação regular, devido à ausência da expedição pela unidade da guia de acolhimento.

Somente oito entidades possuem quadro de profissionais técnicos de acordo com a Resolução nº 109/2009, que dispõe sobre a necessidade de assistentes sociais e psicólogos responsáveis pela orientação técnica do acolhimento, informa o desembargador Francisco Gurgel Holanda. Identificado também o problema da transferência do acolhido para outra instituição sem o acompanhamento do "histórico de vida", documento com informações da criança ou do adolescente.

"A situação é mais precária no Interior, onde a carência de profissionais é total. Não existe pessoal para fazer, por exemplo, a avaliação dos interessados em adotar. Essas imperfeições servem de análise para melhorar os serviços. A ação deve ser conjunta entre o Poder Judiciário e os outros órgãos envolvidos", aponta Francisco Gurgel Holanda.

Negligência e abandono destacam-se entre os motivos para o acolhimento, mostra o relatório da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJCE. Além de vulnerabilidade financeira, constatou-se ser recorrente situações de uso de substância psicotrópica por pais e avós dessas crianças. As audiências concentradas foram recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Talita Maciel, ressalta a importância da iniciativa do CNJ, uma vez que possibilita o monitoramento dos abrigos. "A realidade nos aponta problemas graves como o desvirtuamento do objetivo das unidades de acolhimento quando, por exemplo, são encaminhados adolescentes em razão da drogadição e por ameaça de morte", disse. Defende que se busque responsabilizar aqueles que têm o dever de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes .

ARTIGOS

Os Meninos da Rua Paulo

Por Ângela Pinheiro, Professora da UFC, psicóloga e integrante do NUCEPEC (Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança).
Nos últimos dias, fui surpreendida por uma leitura que tem me levado a inúmeras reflexões: um livro de 1907, escrito inicialmente para o público infanto-juvenil, pelo então jovem escritor judeu húngaro Ferenc Molnár, Os Meninos da Rua Paulo, publicado pela primeira vez no Brasil em 1952, ano da morte do autor.
Já o acrescentei a outros textos que, advindos da poesia e da literatura, têm contribuído na busca intrigante e instigante que empreendo para a compreensão das relações entre nós, seres humanos. Dostoievsky, Cora Coralina, Pablo Neruda, Fernando Pessoa e Mário Quintana – para citar apenas alguns - têm sido fontes profícuas para esta busca: o encanto vai além da poesia e me ajuda no desvendamento infindável das teias subjetivas e objetivas da realidade humana.
Ambientado na Budapeste da época (início do Século XX), o enredo de Os Meninos da Rua Paulo é simples: a disputa entre dois grupos de meninos por um terreno baldio - grund, como território para um típico jogo com bola - péla. Secundariamente, são abordados a escola, a família e o mundo urbano. A simplicidade da trama contrasta com a riqueza na construção dos personagens, das relações entre eles e no desvelamento das nuances das emoções.
Tendo como objeto central o confronto entre os dois grupos, o texto revela a adoção por eles de complexa organização militar (e mesmo bélica), evidenciada pelo uso de patentes, e termos como continência, voz de comando, trincheiras, bombas (de areia), ordem do dia e plano de batalha, na descrição feita por Molnár das ações dos meninos. Aliás, a sua idade não é revelada, à exceção de referência aos 14 anos de Boka, um dos personagens centrais.
O mais instigante do texto é a intricada rede de emoções e valores que orientam o mundo desses adolescentes. Vai muito além de medo e coragem, covardia e bravura, disciplina e liderança, habilidade e força, mais factíveis em habituais enredos de confronto. O líder dos Meninos da Rua Paulo é ao mesmo tempo firme e afetuoso, severo e justo. Há o pedido e a concessão de perdão. Erros são reconhecidos e reparados. Regras para o combate são acertadas entre os dois grupos. Um invejável código de conduta, em que a honra toma lugar central, é cumprido. Esses meninos vivem com indescritível intensidade e diversificadas contradições a tristeza, a crítica, a gratidão, o orgulho, a responsabilidade, a solidão, a vergonha e a inveja.
O texto, deliciosamente fluido, peculiariza-se ainda pelas referências (poéticas) à natureza e a atribuição de vida a objetos.Diante da atualidade desse livro escrito há mais de um século, resta-me recomendar a sua leitura por todos e todas que têm o mundo infantil e juvenil como objeto de reflexão e trabalho. É excelente ponto de partida para diálogos com e sobre crianças e adolescentes.
MOLNÁR, Ferenc. Os Meninos da Rua Paulo. Tradução: Paulo Rónai. São Paulo: Cosac Naify, 2005

Cedeca Ceará divulga análise do Projeto de Lei Orçamentária de Fortaleza para 2011

Enquanto a PMF espera gastar R$ 3,2 milhões n o Réveillon, para a política de atendimento à liberdade assistida, em todo o ano, irá gastar apenas 1,40 milhões de reais, 56% a menos que o evento. E para o enfrentamento à exploração sexual no turismo, apenas 600 mil reais.
Com o objetivo de fomentar a discussão sobre direitos a partir do orçamento público, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará divulga o relatório de análise da proposta de lei orçamentária (PLOA) do município para 2011.
A iniciativa parte da concepção de que só é possível priorizar políticas públicas se houver recursos destinados à sua execução. A análise busca identificar como estão sendo destinados os recursos do governo municipal, avaliando, assim, se a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, inclusive no que se refere à destinação privilegiada de recursos orçamentários, está sendo cumprida.
A constatação a que se chegou com a análise é de que a prioridade a esse segmento não está sendo garantida na PLOA 2011. De acordo com o relatório, ao longo dos últimos anos, houve uma tímida alocação e execução orçamentária para a área da infância, o que se mantém na proposta orçamentária de 2011 (PLOA 2011).
O valor alocado para a FUNCI (órgão que gere a maior parte das políticas para esse setor), para o próximo ano, é de 12,1 milhões de reais, apenas 0,31% do orçamento total do município, enquanto que só para o gabinete da prefeita está destinado R$ 62,5 milhões, mais de 5 vezes o que está planejado para a FUNCI. O relatório também desconstrói o argumento utilizado pela prefeitura de que o alto valor destinado ao gabinete ocorre pelo fato de que ele abriga ações destinadas a alguns segmentos sociais, como as pessoas com deficiência, políticas para as mulheres etc. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária do Município, divulgado pela própria prefeitura, só a publicidade, os cargos comissionados e o cerimonial representarão quase 40% dos gastos do gabinete.
A partir de uma avaliação do contexto social e das outras políticas/ ações priorizadas pela gestão pública e também utilizando como referência o relatório de análise da política para a infância no município, realizado em agosto pelo Cedeca, a análise questiona o volume de recursos destinados a ações que não são prioritárias, enquanto ações de extrema importância para a garantia de direitos básicos de crianças e adolescentes tiveram seus recursos diminuídos.
Enquanto a PMF espera gastar R$ 3,2 milhões em um único evento, o Réveillon, para a política de atendimento à liberdade assistida, em todo o ano, irá gastar apenas 1,40 milhões de reais, 56% a menos do que a festa de fim de ano. E para o enfrentamento à exploração sexual no turismo, apenas 600 mil reais, ou seja, cinco vezes menos. Ao passo que o recurso para publicidade dobra de um ano para o outro e vai para 16 milhões de reais, só no gabinete da prefeita, recursos para ações de erradicação do trabalho infantil são reduzidos em 35,6%, caindo para 4,3 milhões. Para o atendimento ao adolescente usuário de droga serão gastos apenas 2,5 milhões de reais. A ação de erradicação do trabalho infantil teve seus recursos diminuídos em 35,6%, com uma perda de recursos na ordem de 2,4 milhões de reais. Na área da educação, houve queda de 12,20%, em relação ao ano de 2010, no orçamento para a ampliação e construção de centro de educação infantil (essa ação tem recursos diminuídos desde 2008, quando era de 11 milhões de reais, e, para 2011, esse valor está em 4,8 milhões de reais, ou seja, uma redução da ordem de 56,36% em 3 anos). No orçamento destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), há uma diminuição de recursos em todas as ações que estão ligadas a criança e adolescentes, como o Pró-Jovem Adolescente, que teve diminuição de 40,08% no orçamento.
O documento já foi apresentado em reuniões com o Ministério Público e na Câmara Municipal de Fortaleza. A idéia é que o instrumento possa ser utilizado pela sociedade civil para acompanhar, fiscalizar as ações dos gestores públicos, bem como influenciar na priorização da alocação de recursos para a área social. O relatório completo está em anexo e também disponível em http://www.cedecaceara.org.br/documentos/523 .
Para saber mais
Dados gerais
O orçamento público do município de Fortaleza para 2011 está estimado em R$ 4.483.314.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e três milhões, trezentos e quatorze mil reais), 16,25% mais do que foi planejado para o ano 2010.
Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

Mudança da sede do Conselho Tutelar II

Se encontra na mesa do Secretário da Secretária Executiva Regional II, o projeto de reforma da nova sede do Conselho Tutelar II, que funcionará na rua da paz no bairro do mucuripe, desde o o inicio do ano o colegiado deste CT vem dialogando com o Regional e SDH num intuito de garantir um melhor atendimento as pessoas que procuram atendimento.
Esperamos que no ano de 2011, essa reforma possa sair.  

A audiência foi resultado do trabalho da Frente parlamentar em defesa da mulher, da criança e do adolescente cujo vice-presidente é o vereador Antônio Henrique.

O relatório das visitas aos conselhos tutelares de Fortaleza, realizadas durante o mês de outubro pela Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, sexta 19, durante audiência pública na Câmara Municipal. O documento traz, além de um comparativo entre a situação anterior dos conselhos, diagnosticada em visitas feitas pelos vereadores em maio e junho do ano passado, uma lista de recomendações para que o trabalho dos conselheiros seja realizado de forma adequada.
Composto de 22 páginas, o relatório detalha a situação de cada um dos seis conselhos. Entre avanços pontuais, como reforma dos prédios, há relatos de problemas que persistem, como a falta de material de expediente e a dificuldade de deslocamento dos conselheiros para realizarem as visitas, uma vez que alguns dispõem de carro alugado com quilometragem limitada.
Dentre as recomendações feitas pela Frente, estão a criação de um conselho do Centro da cidade, a padronização dos prédios – de forma que sejam facilmente identificados -, a ampliação do funcionamento para sábados, domingos e feriados, e ainda a duplicação do número de conselhos, seguindo recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de haver um conselho para cada 200 mil habitantes.
A vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que preside a Frente, reconhece a necessidade de expandir o número dos conselhos. No entanto, ela pondera a efetividade dessa decisão, uma vez que os existentes já enfrentam problemas primários que os impedem de funcionar bem.
Para Toinha Rocha (PSOL), membro do grupo, não há vontade política de se melhorar os conselhos. Ela ressaltou ainda que poucas pessoas sabem o que é o Conselho Tutelar, para que serve e onde estão localizadas as unidades de Fortaleza. No sentido de fazer com que os conselhos estejam mais próximos da população, outra recomendação do relatório é instalar conselhos nos terminais de integração.
Antônio Henrique (PTN) criticou a construção do Conselho V no Centro Social Urbano (CSU) do Conjunto Ceará. O prédio está sendo erguido onde havia salas ociosas. Segundo eles, os CSUs estão abandonados, quando deveriam oferecer atividades de esporte e formação para os jovens.

Um pouco sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Um pouco sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

O QUE FAZ E OQUE NÃO FAZ O CONSELHO TUTELAR.

O que faz e o que não faz o Conselho Tutelar

O que faz
Atende denuncias dos disque 100 e DDCA, queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança e ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz
Não é uma entidade de atendimento direto (unidade de acolhimento institucional, internato etc.) a crianças, adolescentes e suas famílias.
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.
Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.
Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.
Fonte: PróMenino e Publicação “Ouvindo Conselhos” (Andi, 2005)
Saiba como denunciar ao Conselho Tutelar
Não há necessidade de identificação do denunciante, que poderá permanecer anônimo. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:
• qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
• nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
• endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;
• ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.
O que diz a lei
A criação dos Conselhos Tutelares está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar: composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes; atender e aconselhar os pais ou responsáveis; promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; Parágrafo único – Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Fonte: ECA

Goiás é Estado que mais consome pornografia infantil via web, aponta CPI

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

O relatório final da CPI da Pedofilia está sendo lido no Senado e deve ser votado na manhã desta quinta-feira (16). O documento aponta que o Estado de Goiás é o maior consumidor de pornografia infantil via internet, entre outras conclusões.

O documento, que será lido pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) em sessão nesta manhã, aponta vários casos de pedofilia no Estado, como os homicídios em Luziânia, os abusos contra crianças e adolescentes praticados por autoridades públicas em Niquelândia e o caso envolvendo o médico Antônio Claret de Lima, em Goiânia.

O documento produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito tem 1.696 páginas e é resultado de quase três anos de trabalho dos senadores -- a CPI foi criada em 4 de março de 2008 e é considerada uma das mais longas do Legislativo brasileiro.

No entanto, o documento que os senadores leem agora é um relatório-síntese, de 42 páginas.

A comissão foi criada para investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado. A comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), tinha como vice presidente o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que morreu no final de outubro, e tem como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Neste período, além de propor maior rigor legal contra os abusos sexuais de menores, a CPI reuniu, com o Ministério Público, representantes de empresas que mantêm sites de pesquisa e de relacionamento na internet, e fez operações com a Polícia Federal, como a Operação Turko, em maio de 2009.

O presidente da CPI também colheu depoimentos de vítimas e acusados de abuso. Ao abrir a reunião, Malta fez uma homenagem póstuma ao vice-presidente do colegiado, senador Romeu Tuma, falecido em 26 de outubro.

Projetos de lei

Segundo o relatório-síntese, a CPI propôs 11 projetos de lei para combater a pedofilia no país. Por enquanto, apenas um deles virou lei: o projeto de lei do Senado nº 250, de 2008, foi sancionado e converteu-se na lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. A lei altera a lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.

Ainda de acordo com o relatório-síntese, a CPI fez 75 reuniões, tomou 204 depoimentos em reuniões ordinárias, fez 18 diligências fora de Brasília, colheu 200 depoimentos de vítimas, efetuou, com a ajuda da PF, 10 prisões e recebeu mais de 900 denúncias.

*Com Agência Senado

20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

*Aurélio Araújo.            

“Nós queremos ver as crianças invadindo as praças,ver

o amor nascer reunindo todas as raças(...).”

Neste ano no dia 13 de julho completou-se 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei Federal 8.069/90. A entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente é resultado da mobilização social (de instituições, juristas, advogados, educadores sociais, e do trabalho de especialistas na área da defesa dos direitos de crianças e adolescentes), e do Estado democrático que representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988 (Art.227).

É bom lembrar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, existe para todas as crianças e adolescentes, sem distinção de raça, credo ou religião, rica ou pobre, mas principalmente para os filhos de famílias pobres, pois estes são os que mais sofrem e são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.

Nesses 20 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas. É necessário que os operadores dos direitos, nas três esferas Municipal, Estadual e Nacional, possam buscar o aperfeiçoamento das leis num constante exercício da pratica da Democracia, pondo as crianças e adolescentes verdadeiramente como sujeitos de direitos, e como prioridade absoluta como preconiza o art. 4º do ECA. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças e adolescentes e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente provocou e ainda provoca muitas discussões entre a sociedade civil e os três poderes, por ainda não compreenderem que o ECA é uma das melhores coisa que aconteceu para a infância e adolescência de nosso país. Pois além de proporcionar a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Entre os principais avanços estão à redução de mais de 50% do trabalho infantil, redução de 30% da gravidez na adolescência, e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.

No Brasil, a infância e a adolescência vêm ganhando gradativamente atenção prioritária por parte do Governo Federal com a elaboração de  políticas publica. O Governo Federal criou a Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH -, que é responsável de desenvolver o acompanhamento da efetivação das políticas públicas, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA -, órgão deliberativo e paritário, voltadas para criança e adolescente de toda Federação.

 No final do ano de 2009, entre os dias 7 à 10 de dezembro, aconteceu em Brasília a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, onde foi discutido a construção das Diretrizes da política e do Plano Decenal para Crianças e Adolescentes. Em Fortaleza a Prefeitura criou Secretaria Municipal de Direitos Humanos, onde concentrará toda política Municipal voltada para criança e adolescentes do Município, onde se concentrará também a administração dos Conselhos Tutelares existentes no que se refere a funcionamento, estruturação e manutenção, criou – se também o Disque Direito criança e adolescente (DDCA),  onde a população, instituições, hospitais, órgãos públicos e privados, podem denunciar toda e qualquer tipo/forma de violência cometida contra Crianças e adolescentes.

A SDH, através da coordenadoria da criança e do adolescente – FUNCI, executa políticas de atenção ao adolescente em conflito com a lei, essa foi municipalizada como rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, e junto a isto temos muitas ONGs que atuam no combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, etc, fortalecendo cada vez mais o Sistema de Garantia de Direitos.

Diante de tudo isso digo e afirmo, temos sim muito que comemorar nestes 20 anos do Estatuto da criança e do adolescente. Mas, vale lembrar que ainda há muito o que se fazer,  para comemorar juntamente com sociedade, a efetivação do Estatuto na sua integra. E quando esse dia chegar haverá se cumprido o sonho do Profeta “Assim diz Javé velhos e velhas ainda sentar-se-ão nas praças todos ainda de bengalas na mão por causa da idade. Mas logo as praças ficarão cheias de meninos e meninas a brincar pelas ruas.” (Zacarias 8, 4).