Texto Base – 18 de Maio 2011

O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 DE MAIO, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.  Esse dia foi escolhido, porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”.  Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 DE MAIO é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta.

A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais pessoas e/ou redes satisfazem seus desejos e fantasias sexuais e/ou tiram vantagens financeiras e lucram usando, para tais fins, as crianças adolescentes. Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção.  A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.   Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual podem estar vulneráveis e tornarem-se mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo. 

As violações dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes não se restringem a uma relação entre vítima e autor. Essas violações ocorrem (e são provocadas) pela forma como a sociedade está organizada em cada localidade e globalmente. Podem ser destacadas, nesse aspecto, as atividades turísticas que não consideram os direitos de crianças e adolescentes, facilitando ações de exploração sexual. Nesse contexto, também estão os grandes empreendimentos que, quando não assumem a sua responsabilidade social, causam impactos nos contextos locais potencializando a gravidez na adolescência, o aumento de doenças sexualmente transmissíveis, o estímulo ao uso de drogas e a entrada e permanência de meninas e meninos nas redes de exploração sexual.

O enfrentamento à violação de direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes pressupõe que a sexualidade é uma dimensão humana, desenvolvida e presente na condição cultural e histórica de homens e mulheres, que se expressa e é vivenciada diferentemente nas diversas fases da vida. Na primeira infância, a criança começa a fazer as descobertas sexuais e a notar, por exemplo, diferenças anatômicas entre os sexos. Mais à frente, com a ocorrência da puberdade, passa a vivenciar um momento especial da sexualidade, com emersão mais acentuada de desejos sexuais. Nessas fases iniciais do desenvolvimento da sexualidade (infância e adolescência), é fundamental a atenção, a orientação e a proteção a partir do adulto. Nenhuma tentativa de responsabilizar a criança e o adolescente pela violação dos seus direitos pode ser admitida pela sociedade.

Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger e defender crianças e adolescentes cabe-lhes o papel pedagógico da orientação, acolhida buscando superar mitos, tabus e preconceitos oferecendo segurança para que possam reconhecer-se como pessoa em desenvolvimento e envolverem-se coletivamente na defesa, garantia, e promoção dos seus direitos.

Queremos convocar todos – família, escola, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, universidades, mídia – para assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida.

TRABALHO INFÂNTIL DOMÉSTICO:

HISTÓRIA SEM DESCULPA.

Brasil precisa de 12 mil novas creches

Fonte:  O POVO Online/OPOVO/Brasil

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O relatório Um Brasil para as crianças e os adolescentes mostra ainda que 1,8 milhão de crianças entre sete e 14 anos não sabem ler e escrever

16.04.2011| 17:00

Só em São Paulo, há um déficit de 125 mil vagas em creches (Foto: DEIVYSON TEIXEIRA )

Se todos os pais de crianças com até três anos de idade optassem por matricular os filhos em creches, seriam necessárias 12 mil novas unidades para dar conta da demanda em todo o Brasil. Os números foram apresentados nesta semana , em relatório da Fundação Abrinq - Save the Children. O documento mostra também que 1,8 milhão de crianças entre sete e 14 anos ainda precisam aprender a ler e a escrever, e que 51% dos adolescentes de 15 a 17 estão fora do ensino médio.

O lançamento do terceiro relatório Um Brasil para as crianças e os adolescentes aconteceu em evento que reuniu representantes do Governo Federal e membros de organizações não-governamentais (ONGs). O relatório faz parte do Projeto Presidente Amigo da Criança e traz um balanço dos avanços e desafios em temas como saúde e educação de crianças e adolescentes no País.

De acordo com o vice-presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian, a intenção do documento é levar à reflexão e “orientar as ações do governo, das empresas e da sociedade civil” nesses temas. Pelas leis brasileiras, crianças de até três anos estão dispensadas de matriculas em creches. Porém, se os pais decidirem providenciar a inscrição, os governos municipais têm de garantir as vagas.

Em dezembro do ano passado, só a cidade de São Paulo apresentava um deficit de 125 mil vagas. Em 21 de março, o Ministério Público paulista propôs uma ação civil pública contra o prefeito, Gilberto Kassab (PSD), com o objetivo de responsabilizá-lo por falta de atendimento à demanda por vagas em creches, com base na Lei de Improbidade Administrativa. A Prefeitura deixou de se pronunciar por não ter sido comunicada oficialmente.

Avanços na educação
O relatório da Abrinq mostra também alguns avanços na área da educação. De acordo com o documento, 95% das crianças de sete a 14 anos têm hoje acesso ao ensino fundamental: ou seja, 26 milhões de um total de 27,5 milhões que estão nessa faixa etária em todo o País.
Houve também queda de 11% no número de meninas e meninos de sete a 14 anos que não sabiam ler e escrever no ano passado. Por outro lado, o índice ainda continuava alto, havia 1,8 milhão nessa situação.

Quanto ao ensino médio, o levantamento diz que 51% dos 10,3 milhões de 15 a 17 anos estão fora da escola. A índice de aprovação para os que estudam é de 77%. (das agências de notícias)

O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A responsabilidade pela educação infantil é das prefeituras. O Plano Nacional da Educação determinava que, até 2011, 50% das crianças de até três anos de idade estivessem matriculadas em creches.

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PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDECA RIO DE JANEIRO –
Assunto: Programa “Profissão Repórter” da Rede Globo de Televisão, do dia 05/04/2011, sobre “vítimas de violência sexual” atendidas no Hospital Pérola Byington (São Paulo)
O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO, filiado a ANCED-DCI, vem a público repudiar de forma veemente o absurdo episódio da matéria apresentada pelo programa “Profissão Repórter” veiculada na Rede Globo de Televisão no dia 05/04/2011 sobre o atendimento às vítimas de violência sexual, dentre as quais crianças e adolescentes, atendidas no Hospital de referência Pérola Byington, em São Paulo.
1. A mídia tem primado por se manifestar algumas vezes de maneira sensacionalista em casos de violência contra crianças e adolescentes. Todavia, no caso da mencionada reportagem os próprios técnicos e operadores do direito (sentido amplo) e das políticas públicas no atendimento direto a crianças e adolescentes dessa vez os submeteu a abusos de tal natureza.
2. A intervenção profissional foi extremamente inadequada, na medida em que não zelou pela proteção do direito da criança à privacidade, ao respeito e à sua dignidade humana; autorizando repórteres a permanecerem na sala de atendimento durante a revelação dos abusos sexuais sofridos.
Av. General Justo, 275/317A – Bloco B, 20021-130 – Rio de Janeiro – RJ - Tel: (55 21) 3091-4666
website: www.cedecarj.org.br e-mail: cedecarj@cedecarj.org.br skype: cedeca.rj
3. Na matéria aparece claramente uma das crianças com medo de ser identificada ou de que a reportagem revelasse o nome do agressor. Mesmo que o rosto da vítima não tenha aparecido, com certeza, os agressores, familiares e vizinhos poderão identificá-la pela voz, pela historia e contexto familiar. Expondo a criança a um grave dano secundário, re-vitimizando-a.
4. Condenamos tanto a conduta dos "protetores tutelares" daquela respeitada Unidade de atendimento (institucionalmente "estuprada") citada, por seus agentes, quanto condenamos também o escancarado descumprimento das diretrizes e parâmetros das políticas publicas, das normas das leis ordinárias vigentes, dos princípios constitucionais e dos paradigmas éticos dos direitos humanos: verdadeira impunidade, no sentido real e amplo!
5. Sustentamos a necessidade da “proteção juridico-social” (Estatuto da Criança e do Adolescente –art.87) das crianças e dos adolescentes vítimas em crimes sexuais, isto significa forçosamente a responsabilização jurídica (penal, civil, administrativa, disciplinar, canônica, política etc.) dos agressores sexuais. E, ao mesmo tempo, a defesa eficiente e eficaz dessas crianças e desses adolescentes com seus direitos sexuais violados ("direito à dignidade e à liberdade sexual", na nova versão da lei penal).
6. Aqui fica nosso registro de indignação e inconformidade diante desse fato que nos parece ser emblemático: a defesa dos direitos sexuais (dignidade e liberdade) de crianças e adolescentes entre nós no Brasil está sendo desconsiderada, minimizada – não se priorizando o superior interesse deles, como nos obrigam a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Av. General Justo, 275/317A – Bloco B, 20021-130 – Rio de Janeiro – RJ - Tel: (55 21) 3091-4666
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Vereadores debatem funcionamento de Conselhos Tutelares

A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar os Conselhos Tutelares da Capital. A proposta do Executivo, que já passou por uma consulta pública, foi debatida pelo Legislativo nesta terça-feira, 12, num momento marcado por cobranças de estrutura para os órgãos e a ampliação do número de unidades na Capital.

 Audiência Pública foi proposta pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB) crédito da Foto: Genilson de Lima

Para Patrícia Campos, da Secretaria de Direitos Humanos do Município, o objetivo é adequar e aperfeiçoar os seis Conselhos existentes, e, após este processo, ter uma ampliação das unidades. O projeto traz algumas modificações no funcionamento das instituições, criando o plantão 24h e um atendimento padronizado nas unidades. A Prefeitura propõe ainda a unificação do processo eleitoral dos conselheiros, procurando afastá-lo das eleições para o Legislativo e Executivo.

O presidente da Câmara, vereador Acrísio Sena (PT), que enviou a proposta à Casa ao ocupar o cargo de prefeito, enfatizou a importância do projeto no aprofundamento das políticas públicas para a criança e o adolescente. “A mensagem é um avanço para a Capital, um presente para a criança e o adolescente”, apontou.

Isaíra Cabral, conselheira da Regional I, falou da necessidade de um amparo do Poder Público ao trabalho dos Conselhos. Ela reivindicou uma emenda ao artigo 18, que regula os plantões, garantindo aos conselheiros adicional noturno, insalubridade e o risco de vida. Outro ponto foi a realização das eleições em todas as escolas municipais.

O vereador João Alfredo (PSOL), integrante da Comissão de Diretos Humanos, falou da necessidade de regulamentar os Conselhos, mas também de garantir suporte às unidades. O parlamentar enfatizou a falta de acesso da população aos conselhos. “A pouca quantidade faz que os existentes não sejam acessíveis. Não é prioridade a política para a criança e o adolescente”, destacou.

O conselheiro Marcos Paulo, da Regional VI, reforçou o fortalecimento da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente. “Nos dê condições de trabalho que nós faremos mais do que o necessário”, colocou.

A mensagem de regulamentação dos Conselhos já foi apreciado pela Comissão de Legislação da Câmara, recebendo parecer favorável. O debate, proposto pela vereador Eliana Gomes (PCdoB), contou com a participação da promotora de Justiça, Antônia Lima; da representante da Secretaria Municipal de Educação, Sônia Regia; além de entidades dos movimentos sociais.

Fonte: Câmara de Fortaleza

08.04.11 - Mundo

Criança, entre livros e TV

 

Frei Betto

Escritor e assessor de movimentos sociais

Adital

Foi o psicanalista José Ângelo Gaiarsa, um dos mestres de meu irmão Léo, também terapeuta, que me despertou para as obras de Glenn e Janet Doman, do Instituto de Desenvolvimento Humano de Filadélfia. O casal é especialista no aprimoramento do cérebro humano.
Os bichos homem e mulher nascem com cérebros incompletos. Graças ao aleitamento, em três meses as proteínas dão acabamento a este órgão que controla os nossos mínimos movimentos e faz o nosso organismo secretar substâncias químicas que asseguram o nosso bem-estar. Ele é a base de nossa mente e dele emana a nossa consciência. Todo o nosso conhecimento, consciente e inconsciente, fica arquivado no cérebro.
Ao nascer, nossa malha cerebral é tecida por cerca de 100 bilhões de neurônios. Aos seis anos, metade desses neurônios desaparecem como folhas que, no outono, se desprendem dos galhos. Por isso, a fase entre zero e 6 anos é chamada de "idade do gênio”. Não há exagero na expressão, basta constatar que 90% de tudo que sabemos de importante à nossa condição humana foram aprendidos até os 6 anos: andar, falar, discernir relações de parentesco, distância e proporção; intuir situações de conforto ou risco, distinguir sabores etc.
Ninguém precisa insistir para que seu bebê se torne um novo Mozart que, aos 5 anos, já compunha. Mas é bom saber que a inteligência de uma pessoa pode ser ampliada desde a vida intrauterina. Alimentos que a mãe ingere ou rejeita na fase da gestação tendem a influir, mais tarde, na preferência nutricional do filho. O mais importante, contudo, é suscitar as sinapses cerebrais. E um excelente recurso chama-se leitura.
Ler para o bebê acelera seu desenvolvimento cognitivo, ainda que se tenha a sensação de perda de tempo. Mas é importante fazê-lo interagindo com a criança: deixar que manipule o livro, desenhe e colora as figuras, complete a história e responda a indagações. Uma criança familiarizada desde cedo com livros terá, sem dúvida, linguagem mais enriquecida, mais facilidade de alfabetização e melhor desempenho escolar.
A vantagem da leitura sobre a TV é que, frente ao monitor, a criança permanece inteiramente receptiva, sem condições de interagir com o filme ou o desenho animado. De certa forma, a TV "rouba” a capacidade onírica dela, como se sonhasse por ela.
A leitura suscita a participação da criança, obedece ao ritmo dela e, sobretudo, fortalece os vínculos afetivos entre o leitor adulto e a criança ouvinte. Quem de nós não guarda afetuosa recordação de avós, pais e babás que nos contavam fantásticas histórias?
Enquanto a família e a escola querem fazer da criança uma cidadã, a TV tende a domesticá-la como consumista. O Instituto Alana, de São Paulo, do qual sou conselheiro, constatou que num período de 10 horas, das 8h às 18h de 1º de outubro de 2010, foram exibidos 1.077 comerciais voltados ao público infantil; média de 60 por hora ou 1 por minuto!
Foram anunciados 390 produtos, dos quais 295 brinquedos, 30 de vestuário, 25 de alimentos e 40 de mercadorias diversas. Média de preço: R$ 160! Ora, a criança é visada pelo mercado como consumista prioritária, seja por não possuir discernimento de valor e qualidade do produto, como também por ser capaz de envolver afetivamente o adulto na aquisição do objeto cobiçado.
Há no Congresso mais de 200 projetos de lei propondo restrições e até proibições de propaganda ao público infantil. Nada avança, pois o lobby do Lobo Mau insiste em não poupar Chapeuzinho Vermelho. E quando se fala em restrição ao uso da criança em anúncios (observe como se multiplica!) logo os atingidos em seus lucros fazem coro: "Censura!”
Concordo com Gabriel Priolli: só há um caminho razoável e democrático a seguir, o da regulação legal, aprovada pelo Legislativo, fiscalizada pelo Executivo e arbitrada pelo Judiciário. E isso nada tem a ver com censura, trata-se de proteger a saúde psíquica de nossas crianças.
O mais importante, contudo, é que pais e responsáveis iniciem a regulação dentro da própria casa. De que adianta reduzir publicidade se as crianças ficam expostas a programas de adultos nocivos à sua formação?
Erotização precoce, ambição consumista, obesidade excessiva e mais tempo frente à TV e ao computador que na escola, nos estudos e em brincadeiras com amigos, são sintomas de que seu ou sua querido(a) filho(a) pode se tornar, amanhã, um amargo problema.
[Frei Betto é escritor, autor de "Maricota e o mundo das letras” (Mercuryo Jovem), entre outros livros.
Copyright 2011 – FREI BETTO – Não é permitida a reprodução deste artigo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do autor. Assine todos os artigos do escritor e os receberá diretamente em seu e-mail. Contato – MHPAL – Agência Literária (mhpal@terra.com.br)].

O Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,

Vereador Acrísio Sena

atendendo ao requerimento da

Vereadora Eliana Gomes, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza.

Convida para a Audiência Pública sobre a Mensagem 0010/2011 da Prefeita que reformula o Conselho Tutelar.

Dia: 12 de abril de 2011, terça-feira

Hora: 14h30min

Local: Plenário da Câmara Mun.de Fortaleza

Rua Thompson Bulcão,830

Informações:3444-8371/8761-2012

Conselho Tutelar de Fortaleza encontra-se de luto com o ocorrido com os adolescentes na Escola Publica do Rio de Janeiro, na manhãa do dia 07/04/2011, e vem que todo e qualquer ato de violência contra quaisquer ser humano.

CERTIDÃO 

DE NASCIMENTO 

UM DIREITO 

QUE DÁ DIREITOS 

UM DEVER DE TODO O BRASIL.

A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA, ESTARÁ REALIZANDO DIA 09/04/2011, NO EMEIF GODOFREDO DE CASTRO, O SEGUNDO MUTIRÃO PELA CIDADANIA E O CONSELHO TUTELAR II ESTARÁ PRESENTE OFERENCENDO SEUS SERVIÇOS.

LOCAL; EMEIFE GODFREDO DE CASTRO

ENDEREÇO RUA JOSÉ SABOIA, 905

VICENTE PINZON

APARTI DE 09HS AS 15HS.