20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

*Aurélio Araújo.            

“Nós queremos ver as crianças invadindo as praças,ver

o amor nascer reunindo todas as raças(...).”

Neste ano no dia 13 de julho completou-se 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei Federal 8.069/90. A entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente é resultado da mobilização social (de instituições, juristas, advogados, educadores sociais, e do trabalho de especialistas na área da defesa dos direitos de crianças e adolescentes), e do Estado democrático que representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988 (Art.227).

É bom lembrar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, existe para todas as crianças e adolescentes, sem distinção de raça, credo ou religião, rica ou pobre, mas principalmente para os filhos de famílias pobres, pois estes são os que mais sofrem e são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.

Nesses 20 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas. É necessário que os operadores dos direitos, nas três esferas Municipal, Estadual e Nacional, possam buscar o aperfeiçoamento das leis num constante exercício da pratica da Democracia, pondo as crianças e adolescentes verdadeiramente como sujeitos de direitos, e como prioridade absoluta como preconiza o art. 4º do ECA. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças e adolescentes e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente provocou e ainda provoca muitas discussões entre a sociedade civil e os três poderes, por ainda não compreenderem que o ECA é uma das melhores coisa que aconteceu para a infância e adolescência de nosso país. Pois além de proporcionar a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Entre os principais avanços estão à redução de mais de 50% do trabalho infantil, redução de 30% da gravidez na adolescência, e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.

No Brasil, a infância e a adolescência vêm ganhando gradativamente atenção prioritária por parte do Governo Federal com a elaboração de  políticas publica. O Governo Federal criou a Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH -, que é responsável de desenvolver o acompanhamento da efetivação das políticas públicas, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA -, órgão deliberativo e paritário, voltadas para criança e adolescente de toda Federação.

 No final do ano de 2009, entre os dias 7 à 10 de dezembro, aconteceu em Brasília a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, onde foi discutido a construção das Diretrizes da política e do Plano Decenal para Crianças e Adolescentes. Em Fortaleza a Prefeitura criou Secretaria Municipal de Direitos Humanos, onde concentrará toda política Municipal voltada para criança e adolescentes do Município, onde se concentrará também a administração dos Conselhos Tutelares existentes no que se refere a funcionamento, estruturação e manutenção, criou – se também o Disque Direito criança e adolescente (DDCA),  onde a população, instituições, hospitais, órgãos públicos e privados, podem denunciar toda e qualquer tipo/forma de violência cometida contra Crianças e adolescentes.

A SDH, através da coordenadoria da criança e do adolescente – FUNCI, executa políticas de atenção ao adolescente em conflito com a lei, essa foi municipalizada como rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, e junto a isto temos muitas ONGs que atuam no combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, etc, fortalecendo cada vez mais o Sistema de Garantia de Direitos.

Diante de tudo isso digo e afirmo, temos sim muito que comemorar nestes 20 anos do Estatuto da criança e do adolescente. Mas, vale lembrar que ainda há muito o que se fazer,  para comemorar juntamente com sociedade, a efetivação do Estatuto na sua integra. E quando esse dia chegar haverá se cumprido o sonho do Profeta “Assim diz Javé velhos e velhas ainda sentar-se-ão nas praças todos ainda de bengalas na mão por causa da idade. Mas logo as praças ficarão cheias de meninos e meninas a brincar pelas ruas.” (Zacarias 8, 4).