sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Presidência assume campanha de Carnaval
(21/01/2011)

Pela primeira vez na história do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a presidência da república assumiu por meio de sua Secretaria de Comunicação, a produção da campanha publicitária da Campanha de Carnaval 2011.
 
A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, afirma que esta é uma iniciativa importante “essa atitude significa que a mobilização da sociedade civil tornou-se de fato política pública de governo”.
 
O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (21), pela Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira, durante reunião da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ainda de acordo com Carmem, essa campanha tem a pretensão de se estender durante todo o calendário de atividades desenvolvidas sobre essa temática.
 
 A campanha será lançada pela presidenta da república, Dilma Roussef, durante solenidade, em local e data a serem definidos.

 
Éryca MonteiroAssessora de Imprensa
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Av. W/3 Norte Quadra 506, bloco “C”, Mezanino, Sala 26.
CEP: 70740-530 Brasília/DF - BRASIL
Fone: 61 3347-8524 / fax: 61 3340-9189

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011


O Carro que é de Exclusividade do CONSELHO TUTELAR VI, servindo para uso de outro orgão da Secretária Executiva Regional. Em quanto se informa que o carro encontra-se com defeito, deixando o conselho descoberto com necessidade para realizar visitas domiciliares.
Vale salietar que o CARRO UTILIZADO É DE EXCLUSIVIDADE DO CONSELHO TUTELAR VI.
O Carro foi visto e fotografado numa ação de desocupação irregular no bairro do Vicente Pinzon.

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Uma importante conquista, fruto da mobilização das organizações da sociedade civil de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, foi a ampliação no orçamento municipal de fortaleza para 2011, de R$ 4,237 milhões em comparação ao projeto de lei orçamentária 2011 para ações ligadas diretamente a criança e adolescentes, com destaque para o aumento de R$ 2, 271 milhões para ações de combate ao trabalho infantil. Com isso, a Funci (Fundação da Criança e da Família Cidadã) teve um incremento em seu orçamento de 18,82% em relação ao que tinha proposto a prefeitura municipal de Fortaleza, ampliando assim cerca de R$ 3,4 milhões em suas ações. Esse recurso foi retirado da verba destinada à publicidade de governo, que tinha sofrido um aumento considerável dentro dos recursos destinados ao gabinete da prefeita. Assim, dos 16 milhões de reais alocados para essa finalidade, foram remanejados cerca de R$ 6,7 milhões para outras áreas, na sua maior parte para ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Histórico
Em novembro do ano passado, a articulação interredes* observou uma diminuição considerável nos recursos públicos para a infância e adolescência de Fortaleza. A partir dessa constatação, a articulação fez várias reuniões com os vereadores de Fortaleza, solicitando uma ampliação de recursos para a infância, especialmente para as ações destinadas ao segmento que tiveram diminuição de recursos para 2011, culminando, assim, em uma carta de compromissos assinada por cerca de 25 vereadores, na qual eles se comprometiam a aprovar emendas com essa finalidade.
As tabelas abaixo indicam os órgãos e as ações que tiveram recursos ampliados, em decorrência das emendas aprovadas:
Tabela 1- Variação de recursos entre a PLOA 2011 e a LOA 2011 em R$
 
Tabela 2 - Variação de recursos entre a PLOA 2011 e a LOA 2011     em R$
Essa foi a primeira de algumas estratégias que serão utilizadas esse ano neste tema. Sendo assim, espera-se que, em 2011, a PMF passe a priorizar a destinação de recursos públicos para o público infanto-juvenil.
*A Interredes é uma articulação composta pelo Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Fórum de Enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes (FEVS), Equipe Interinstitucional de abordagem de rua e Núcleo de Educadores Sociais



--
-------
Fórum Cearense de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Secretaria Executiva
Fone: (85) 3263.2172 - Ramal (33)
Fax: (85) 3263.1093

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Neste periodo chuvoso a sede do conselho tutelar II, situado à Rua Tereza Cristina, 112 Centro fica impossivel atender os usuarios, pois a sua sedfe fica totalmente alagada, suas salas ficam cheias d`agua, os processos se perdem todos.
foi prometida a mudança da sede para o bairro do Mucuripe, mais ficou só na promessa. 

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011



C O M U N I C A D O


Prezado(a)s Senhor(a)s,

A Comissão Especial do CEDCA/CE, responsável pelo processo de escolha dos representantes das entidades não governamentais,  informa que está aberta as inscrições das entidades representantes da sociedade civil interessadas em integrar o Colegiado do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-CE e/ou participar do processo de escolha biênio 2011/2012,  conforme a Resolução Nº 198/2010 que trata do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL  PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ, NO PERÍODO DE 2011 A 2012 (anexo) circulou do Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 11/01/2010.




CALENDÁRIO DO EDITAL DE ELEIÇÃO DAS ONG's

Data de circulação no D.O.E
11/01/10
Diário Oficial do Estado do Ceará

Período de inscrição das entidades interessadas em participar do processo de escolha das ONG's
De 12/01 a 01/02/2011
Sala de reuniões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/CE – Rua Pereira Valente, 491 – Meireles, das 08:30 às 17:00 hs.

Reunião para instalação do Fórum das Entidades para eleição das ONG's
15/02/2011
Sala de reuniões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/CE – Rua Pereira Valente, 491 – Meireles, às 13:30 hs.


Maiores informações na Secretaria Executiva do CEDCA/CE
fone/fax: (85) 3101.1564 | e-mail: cedcaceara@yahoo.com.br
Conceição Nunes (Secretária Executiva) cel.: (85) 9934.3429 | e-mail: ceicanunes@bol.com.br








quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

UNIDADES TERAPÊUTICAS

Fortaleza terá mais leitos para usuários de crack

Foto da matéria

Clique para Ampliar
FOTO: THIAGO GASPAR

12/1/2011
Seis unidades terapêuticas da Capital receberão investimentos mensais de R$ 16 mil para manter as vagas
Fortaleza passará a contar, nos próximos meses, com 120 vagas para tratamento de usuários de crack. Conforme foi divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), seis comunidades terapêuticas da Capital foram contempladas, através de editais lançados no último ano, com novos leitos, os quais deverão acolher pacientes que desejarem se recuperar do vício. A expectativa é de que os equipamentos sejam inaugurados já em fevereiro. Também será ampliada, em três leitos, uma comunidade terapêutica no município de Pacatuba.

Conforme a coordenadora do Colegiado de Saúde Mental do Município, Rane Félix, os novos leitos acolherão usuários interessados por um período de até seis meses. Cada uma das seis entidades contempladas na Cidade, informa, firmará um convênio com a Secretaria de Saúde do Município, que, por sua vez, irá fiscalizar e monitorar o funcionamento das comunidades terapêuticas.

De acordo com Rane Félix, a Prefeitura não dispõe de leitos para atender a usuários durante longo período. Contudo, destaca que o Município pretende abrir 12 leitos de desintoxicação, através de parcerias com a Santa Casa de Misericórdia. Os leitos deverão atender pacientes por até 15 dias, antes que eles sejam encaminhados para as unidades terapêuticas.

Para o presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Cepod), Herman Normando, embora o Ceará tenha recebido quantidade considerável de leitos, o número total de vagas de que o Estado dispõe ainda está longe de atender à demanda de usuários que buscam ajuda. Conforme Herman, mesmo na Capital, há um número elevado de viciados que procuram um meio de livrar-se do crack, mas não encontram vagas em unidades do gênero, o que acaba por levá-los a adquirir novamente a droga. "O vício é muito forte", acentua.

Segundo o presidente, cada comunidade terapêutica receberá, durante um ano, R$ 800,00 mensais por cada novo leito, provenientes da União. Com isso, serão repassados, a cada uma das unidades de Fortaleza, R$ 16 mil por mês. No caso da unidade de Pacatuba, serão aplicados R$ 2.400,00 mensais.

Conforme Herman, o governo do Estado dispõe de 35 leitos para atender viciados em crack, no Hospital de Messejana, e de mais 85 vagas oferecidas por quatro entidades associadas, totalizando 115 leitos.

Em todo o País, 13 estados foram contemplados pela iniciativa do Senad, sendo o Ceará a quinta unidade federativa com mais projetos aprovados. Ao todo, serão aplicados, pelo governo Federal, R$ 410 milhões com as ações previstas.

Na Capital, foram contempladas as comunidades terapêuticas Associação Ágape, Projeto Martelo de Jesus, Fazenda da Esperança, Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade, Centro de Renovação Nova Vida. Já no município de Pacatuba, receberá investimentos o Centro de Recuperação Mão amiga.

FIQUE POR DENTRO Combate ao crack
Nos últimos anos, o Estado assistiu a um crescimento vertiginoso do consumo de crack. Associada a uma quantidade elevada de crimes - que vão desde furtos a homicídios ligados a acertos de contas - a droga promove dependência rápida e acentuada degradação do estado de saúde do usuário. Por conta de seus efeitos, o crack se impõe como um desafio a ser enfrentado por autoridades de campos como Saúde, Segurança Pública, Assistência Social e Educação. Na tentativa de reverter as consequências da substância, uma série de medidas tem sido tomada em todo o País, sendo a criação de novos leitos em unidades terapêuticas apenas uma das ações que demandam vultosos investimentos.

JOÃO MOURAESPECIAL PARA CIDADE

ESCOLHA
Colegiado do Comdica unifica eleição dos conselheiros tutelares
11/01/2011

O colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Fortaleza deliberou em reunião ordinária na última terça-feira, 11/01, a unificação da eleição para os Conselhos Tutelares de Fortaleza. Assim, os conselheiros dos Conselhos I, II, III e IV tiveram seus mandatos prorrogados até 31 de março de 2012, quando ocorrerá a unificação da eleição com os Conselhos V e VI. A decisão é apoiada pelo Ministério Público da Infância e Juventude do estado do Ceará, através do ofício 01/2011. O processo unificado para os seis Conselhos terá início em 30 de setembro de 2011. A unificação é importante para a cidade de Fortaleza, pois gera economia aos cofres públicos – já que o município gasta uma quantidade de recursos bastante elevada em cada processo. São 1500 pessoas trabalhando diretamente na escolha, além da cessão das urnas pelo Tribunal Regional Eleitoral, elaboração e aplicação da provas e capacitação para os conselheiros eleitos. A cidade de Fortaleza até 2003 tinha apenas quatro Conselhos Tutelares. Com a criação de mais dois Conselhos, através da Lei 8775/03, as eleições passaram a ocorrer em datas diferentes, gerando um grande transtorno na capital. Com essa divergência de datas, Fortaleza ficou obrigada a realizar, quase que, anualmente, eleição para o Conselho Tutelar. Na perspectiva de unificação, tramita um Projeto de Lei no Congresso Nacional que visa juntar as eleições dos Conselhos Tutelares do País em uma única data. Já no âmbito municipal, tramita a Lei de Reformulação dos Conselhos Tutelares na Câmara de Fortaleza desde dezembro do ano passado.
 

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Prezados Estão abertas as inscrições para o Curso de Abuso Sexual & Pedofilial em Fortaleza,  no dia 09/04/2011 de 8 as 18 horas no Hotel Tulip Inn - Saint Martin - Av. da Abolição,3340- Meireles .  Maiores informações e reservas de vagas no site www.psijust.com.br ou pelo email:veralourenco_psic@yahoo.com.br.  Não fique fora dessa. As inscrições serão sendo realizadas pelo site www.psijust.com.br. O investimento do curso é:
PROFISSIONAIS: R$ 120,00(PAGO EM 2 VEZES)
ESTUDANTES: R$ 80,00 (PAGO EM 2 VEZES)
DESCONTOS PARA GRUPOS DE 5 ESTUDANTES - R$ 70,00 CADA -(PAGOS EM 2 VEZES)
DESCONTOS PARA GRUPOS DE 3 PROFISSIONAIS - R$ 100,00 CADA(PAGOS EM 2 VEZES)
Sendo 50% pagos a titulo de matricula a ser depositado no Banco Bradesco agencia 0026-4, conta corrente 0231630-7 cuja titular é Vera Lucia Lourenço Jacometi, os outros 50% restantes pagos no dia do evento.Qualquer dúvida entre em contato conosco Atenciosamente Vera Lourenço
   CURSO DE ABUSO SEXUAL & PEDOFILIA
OBJETIVOS
- Capacitar  profissionais para atuação nas atividades psicológicas, ligadas ao abuso, abusador e o pedófilo.
- Entender aspectos sociais, culturais do abuso sexual.
- Dar precisão aos conceitos fundamentais e orientações importantes, sobre o posicionamento de pessoas direta ou indiretamente com esse assunto.
- Compreender as necessidades de intervenção psicossocial na prática.
PÚBLICO ALVO:
Psicólogos, Estudantes de Psicologia e Direito, Oficiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Federal, Ministério Público, Profissionais da Área de Saúde Mental e Assistência Social, Filosofia, Profissionais do Fórum, Publico em geral.
DURAÇÃO: 10 HORAS
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Da Loucura a Maldade: Ponto de partida multidisciplinar
- Abuso legal e dano psicológico
- Responsabilidade, participação, culpa, poder e acusação.
- Dano primário e secundário
- Sexualidade Infantil
- Abuso sexual e abusador
- Abuso sexual da criança  como síndrome de segredo e de adição
- Compulsão a repetição
- Abuso silencioso
- Processo familiar
- Intervenção Terapêutica
- Perfil Psicológico do Abusador
- Questões de avaliação que envolve o Judiciário
- Detalhar cuidados e especificidades relativos a documentos elaborados para o Judiciário.
- Pedofilia
- Estudo de Casos
 Faça já sua inscrição:
 (21)9712-6513 ou (21)3392-4183
O Pagamento do curso e as inscrições para grupo é só clicar em cursos e as inscrições individuais é só clicar em agenda. Após realizar o pagamento o comprovante de pagamento deverá ser enviado para o email: veralourenco_psic@yahoo.com.br. Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo
Site para as inscrições: www.psijust.com.br .
As vagas são limitadas. PALESTRANTE:
VERA LUCIA LOURENÇO JACOMETI:
PSICOLOGA FORMADA CEUCEL; ESPECIALISTA EM PSICOLOGIA JURIDICA, PERITA, MINISTRANTE DOS CURSOS DE EXTENSÃO DE PERICIA PSICOLÓGICA POLICIAL E CRIMINAL, PSICOLOGIA JURIDICA, ABUSO SEXUAL&PEDOFILIA, PSICOPATOLOGIA JURIDICA NA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ E UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.
INVESTIMENTO:
PROFISSIONAIS: R$ 120,00(PAGO EM 2 VEZES)
ESTUDANTES: R$ 80,00 (PAGO EM 2 VEZES)
DESCONTOS PARA GRUPOS DE 5 ESTUDANTES - R$ 70,00 CADA
DESCONTOS PARA GRUPOS DE 3 PROFISSIONAIS - R$ 100,00 CADA
INFORMAÇÕES GERAIS:
- NO VALOR DA TAXA ESTÃO INCLUSOS: APOSTILA, WELCOME COFFE E CERTIFICADO.
ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR UM COMPROVANTE MATRÍCULA OU BOLETO DA FACULDADE;
EM CASO DE DESISTÊNCIA SERÁ DEVOLVIDO 50% DO VALOR PAGO

--
Muita luz para você...
Namastê!

85 88670558
85 96257987
Helena Damasceno






--
REDE AQUARELA
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Secretaria de Direitos Humanos
Coordenadoria da Criança e do Adolescente
Rua Guilherme Rocha, 1503 - Centro
Fortaleza - Ceará - Cep: 60030-141
(85)3433.14.19


"Fortaleza enfrentando a Violência sexual de crianças e adolescentes".
 

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Policiais comandam grupos de extermínio em todo o país, revela ouvidor de direitos humanos

BRASÍLIA - Vigilantes contratados por grupos de extermínio, comandados por policiais. Mortes em série de adolescentes na tríplice fronteira. Execuções sumárias de homossexuais no Nordeste do país. Omissão de investigadores diante de mães desesperadas. O retrato da violação de direitos humanos, escondido sob inquéritos nebulosos ou inacessíveis até mesmo ao Ministério Público, fica estampado por centenas de denúncias que chegaram nos últimos três anos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, revela reportagem publicada na edição do GLOBO deste domingo. Em pelo menos seis estados - Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Goiás, Mato Grosso e São Paulo -, a existência de grupos de extermínio está caracterizada, de acordo com o ouvidor Fermino Fecchio Filho. (Leia também: Em Alagoas, 39 moradores de rua assassinados em 2010; Bahia registra violência contra jovens negros )
Catalogadas em Brasília, as denúncias de brasileiros sem rosto conhecido ou notícias que se perdem no turbilhão de casos de omissão ou abuso de autoridade levaram o ouvidor a concluir que os grupos de extermínio estão disseminados pelo país. Segundo ele, as violações aos direitos humanos são alimentadas por duas falhas estruturais do sistema: a negligência do Judiciário e o corporativismo policial.
---- Grupo de extermínio é geral, é no Brasil inteiro. Não tem grupo de extermínio se não tem polícia envolvida. O que mais choca são os autos de resistência, seguida de morte. Você não tem laudo de local, não tem laudo de balística. A maior causa mortis é a caminho do hospital, mas ele já está morto. Quando você consegue um laudo, vê que são pessoas que morreram com 12, 20 tiros. Que socorro foram prestar? Foram desmanchar o local do crime --- afirma o ouvidor.
Omissão policial em Luziânia (GO)Em Maceió (AL), mais de 30 moradores de rua foram assassinados apenas no ano passado. Para o governo do estado, todos foram vítimas de disputas do tráfico. Ao analisar caso a caso, com o apoio da Força Nacional de Segurança, o ouvidor chegou a outra conclusão:
- Um ex-PM é responsável por duas dessas mortes. Na morte de quatro deles tem dois investigadores da Polícia Civil envolvidos. Tem um vigilante responsável por três mortes. Vigilante é terceirização de execução - afirma.
Na última terça-feira, a morte de Paulo Vitor de Azevedo completou um ano. O jovem de 16 anos foi uma entre as vítimas do assassino serial que aterrorizou a cidade de Luziânia (GO) em 2010. Lá, o caso é de omissão e reforça a crise da segurança no entorno de Brasília, uma das regiões mais violentas do país. Por mais de dois meses, as mães dos jovens então desaparecidos pediam providências. Porém, do delegado Rosivaldo Linhares Rosa, a mãe de Paulo, Sônia de Azevedo Lima, ouvia uma desastrosa versão:
- "Ele está com o amiguinho. Isso é comum aqui, muita criança desaparece." E o meu filho com o cara fazendo tudo aquilo lá. Se eu pudesse, eu esganava ele (sic). Outro dia, fui à delegacia, e ele teve o desplante de me cumprimentar - contou Sônia, revoltada.
Foi quando o Ministério Público de Luziânia cruzou dados dos inquéritos policiais com os registros de mortes violentas no Instituto Médico Legal para descobrir mais uma violação alarmante: vários cadáveres sequer tinham inquérito policial instaurado.
- Aqui no entorno há muitos casos em que nem a polícia comparece. Quem vai buscar o corpo é a funerária. É assim que está a segurança no entorno. Perto da divisa com a Bahia, o perito aparece lá a cada 20 dias - conta Fecchio.
De acordo com o ouvidor, cidades como Rio de Janeiro e São Paulo também estão sob ameaça constante. Crimes como a chacina de Acari (RJ), com 11 mortes, ou os 40 assassinatos na Baixada Santista (SP), em 2008, nunca foram esclarecidos. Mas as principais violações ocorrem no Nordeste do Brasil

Fonte: O GLobo edição 08/01/2011

domingo, 9 de janeiro de 2011

23 adolescentes são assassinados por mês

De janeiro a julho de 2010, 164 adolescentes foram assassinados no Ceará. Entre os casos, está o da jovem de 16 anos que estava grávida de seis meses e foi morta por um ex-namorado
Lucinthya Gomes - 06/09/2010 02:00

Grávida de seis meses, a adolescente completou 16 anos e mal teve tempo de celebrar. Minutos antes da festa surpresa, uma bala lhe atingiu o peito, tirando sua vida e a do filho que carregava. O acusado “todo mundo sabe quem é”. “Ele vende droga pro pessoal daqui das bocadas”, aponta a mãe da adolescente, diarista, de 39 anos, moradora da periferia de Fortaleza. Saído da prisão havia poucos meses, ele queria reatar um namoro que findou três anos antes. “Ela dizia que não queria que o filho (de um outro relacionamento) fosse sustentado com dinheiro de drogas”, chora a mãe.
Passados cinco meses, a mãe ainda tenta retomar a rotina normal. “Minha filha era tudo na minha vida. Era minha amiga, mãe, irmã. Nós não ‘tinha’ segredo uma com a outra. Eu só penso que ela vai voltar. Imagino que ela não morreu e quem morreu foi eu”, lamenta a mãe. A menina é uma entre os 164 adolescentes, de 12 a 17 anos, que foram assassinados no Ceará de janeiro a julho de 2010, de acordo com estimativa da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
 
Isso significa uma média de 23 adolescentes mortos por mês no período. O número corresponde ainda a 9,8% do total de homicídios (1.659) registrados neste ano no Ceará. O POVO inicia hoje uma série de matérias sobre estes jovens, que tão cedo, têm se tornado alvo da violência.
 
Em todo o ano de 2009, a SSPDS estima que 276 adolescentes foram assassinados. Faltando quatro meses para acabar, 2010 registra 59,4% do número de adolescentes assassinados no ano anterior. Já em 2008, foram 217 assassinatos de adolescentes. De acordo com a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Flor Fontenele, por trás dessas mortes, existe todo um cenário de exclusão social e falta de políticas públicas. “A maioria dessas mortes tem relação com tráfico de drogas”, afirma.
 
O não acesso a direitos básicos, como educação, saúde, formação profissional, associado a desajustes familiares e ao uso de drogas, tem exposto os adolescentes à violência. Para Flor, bairros com altos índices de violência costumam ter o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “São lugares onde mais morrem adolescentes e eles mais cometem atos infracionais. O adolescente cresce sem ter tido direitos na vida inteira e, sem oportunidade, a única coisa que sobra é virar bandido”, lamenta.
 
Para o advogado e assessor de defesa da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) de Fortaleza, Marcus Giovani, a violência não tem uma causa única. “A gente tem que se questionar sobre quem está morrendo e matando no Brasil. São pessoas de sexo masculino, negras e moradoras da periferia”, lamenta. Segundo ele, vivemos numa sociedade onde o consumo é uma ideia muito recorrente e para a pessoa fazer parte do tecido social tem que consumir. “E, infelizmente, muitos adolescentes vivem num contexto de distribuição de renda muito mordaz. Eles estão excluídos do direito a consumo, incluive, aos mais básicos”, reforça.
 
>> O POVO opta por não identificar a menina assassinada, bem como sua mãe, por motivo de segurança, já que o responsável pelo crime ainda não foi punido.

LEIA AMANHÃ
> Na mira da violência, muitos adolescentes convivem com ameaças de morte, sem terem a quem pedir ajuda. Sem um programa de proteção para adolescentes ameaçados, o Juizado da Infância e da Juventude acaba encaminhando os meninos para abrigos, unidades que não foram criadas com esta finalidade e não têm estrutura e segurança adequadas para proteger os jovens e suas famílias.

E-MAIS
>No dia do crime, a mãe da adolescente que foi assassinada
grávida de seis meses havia saído para o supermercado para comprar as coisas que faltavam para a festa surpresa. A filha havia ficado em casa, sozinha.
> Uma amiga teria chegado na casa, dizendo que o ex-namorado estava chamando a adolescente e que teria uma surpresa para ela. Quando seguia ao encontro do ex-namorado, a adolescente foi baleada. A mãe recebeu a notícia por telefone.
> A mãe conta que tem outros dois filhos e duas filhas que moram no Interior. Eles querem vir a Fortaleza, mas a mãe tem medo.
>“Eu tô recusando. Tenho medo deles fazerem alguma coisa com ele (com o assassino). Se põe no meu lugar. Se acontecer alguma coisa dessas com alguém da sua família, o que você acha (que faria)? Nós somos seres humanos”, disse, temendo que os filhos tentem algum tipo de vingança.> O desejo da mãe é que seja feita justiça. “Não quero que a morte da minha filha fique impune. Eu quero justiça”, reclama a diarista, que não se conforma em ver o culpado impune passeando pelas ruas do bairro e, talvez, fazendo outras vítimas, como correm boatos. 

CONTRIBUIÇÃO; IZAIRA CABRAL COSELHEIRA TUTELAR DE FORTALEZA (CT 1). 




Assistência Social e Conselho Tutelar - Atribuições e Desafios
Foto: Camila de Souza
O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil. Sua missão, portanto, além de fazer, é fazer-fazer, isto é, atuar influindo junto aos demais órgãos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada, para que eles cumpram seus deveres e obrigações em relação às crianças e adolescentes no que diz respeito à promoção e defesa dos seus direitos, por meio da prestação de serviços obrigatórios previstos na legislação.
 
No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos. Trata-se, portanto, de um órgão garantista, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento. Nas palavras do jurista e educador Edson Seda, fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.
 
Já no campo do influir o Conselho Tutelar possui três ferramentas, que são também três armas para trabalhar e lutar pela aplicação da política de atendimento nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São eles: (i) a requisição de serviços aos demais órgãos governamentais e não-governamentais de atendimento; (ii) a petição ao Ministério Público e (ii) a fiscalização de entidades de atendimento. Além disso, cumpre-lhe subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área. Como se vê, o Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infanto-adolescência.
 
Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários. Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social). Daí, se pode concluir que a assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas. A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuação: uma do lado da demanda e a outra do lado da oferta.
 
Atualmente, a divisão de trabalho se dá da seguinte maneira: a assistência social atua na implementação das medidas protetivas e das medidas socioeducativas em meio aberto. E, o Sistema de Administração da Justiça Juvenil, através de órgãos executores estaduais, na execução de medidas privativas de liberdade aplicadas pela justiça da infância e da juventude aos adolescentes em conflito com a lei.
 
Este é o caminho que vem sendo adotado pelo Brasil no que diz respeito à relação entre os Conselhos Tutelares e a nova Política de Assistência Social. O grande desafio é fazer funcionar essa complexa engrenagem jurídico-social em favor da promoção e defesa dos direitos das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens. O enfrentamento desse quadro pressupõe e requer um amplo e profundo reordenamento institucional, implicando mudanças no que fazer (conteúdo), no como fazer (método) e no como conduzir as ações para atingir o objetivo superior e comum a todas elas (gestão).



Contribuição; Izaira Cabral - Conselheira Tutelar de Fortaleza (ct 1)