Autorizações para trabalho infantil são uma afronta

O país ainda é signatário em diversas convenções internacionais

24.10.2011| 01:30

O dado divulgado na semana passada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dando conta de que entre 2005 e 2010 foram concedidas através de juízes e promotores de todo o país, 33.173 mil autorizações de trabalho a crianças e adolescentes, merece reflexão profunda da Justiça brasileira no que diz respeito ao tratamento dessa temática. Com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). o ministério detectou que está sendo afrontada não só a Constituição, como também se permitindo o exercício laboral por parte desses jovens nas mais variadas condições, desde em lixões a atividades artísticas.

No texto constitucional brasileiro é vedada a proibição para que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos. Além, portanto, das permissões judiciais representarem grave lesão a legislação do Estado brasileiro e aos direitos da criança e do adolescente, o país ainda é signatário em diversas convenções internacionais relativas ao combate ao trabalho infantil. Outro aspecto digno de estranhamento, é que apesar da maioria das autorizações serem voltadas à atividades no comércio e serviços, há também permissão para ocupações na agropecuária, fabricação de fertilizantes, construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras, todas elas potencialmente insalubres.

É importante destacar que essas decisões acontecem em momento no qual a economia do país apresenta quadro favorável, o que poderia servir de impeditivo a fatos do gênero. No entanto, não só houve o aumento em todos os estados da ocupação de postos de trabalho por crianças e adolescentes, como boa parte das justificativas para as autorizações se baseiam no fato de que essas pessoas precisam trabalhar para ajudar os país. É preciso, nesse sentido, que haja mais cautela na condução dessa questão, sob pena de desperdiçarmos conquistas nesse campo que já não nos é tão favorável hoje.

No ultimo dia 17/10, a Prefeitura de Fortaleza, através da SDH - Secretária Municipal de Direitos Humanos e e a Coordenadoria da criança e do Adolescente - FUNCI, realizou a entrega dos veiculos para os Conselhos Tutelares de Fortaleza, dando fim ao grande demanda sofrida pelos conselheiros que ficavam impedidos de realizar varias atividades por conta que seus veiculos detinham um limite de 1.500 Km por mês.

Conselheiro Luiz Sergio, recebendo das maõs do Secretario da SDH, Demitri Cruz, as chaves dos Veiculos Oficiais.