Caros (as)
Precisamos estar vigilantes em defesa dos nossos adolescentes, mandem e-mail e divulguem para outros parceiros.
Atenciosamente,
Conselheiros e Conselheiras Tutelares de Fortaleza.
Está na pauta de votação para o 30 de agosto de 2011 a PEC nº 18/2011, que propõe a redução da idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos
Tal proposta se configura como um grave retrocesso social e compromete o direito à educação básica obrigatória, dos quatro aos 17 anos. Os resultados do Sistema de Avaliação do Ensino Básico do MEC e os dados da série histórica da PNAD/IBGE registram que o trabalho infantil compromete o rendimento escolar, motiva a distorção idade/série e o abandono da escola. Traz ainda, sérios agravos para a saúde e compromete o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e profissional das crianças e adolescentes trabalhadores.Em se reduzindo a idade para 14 anos, significará, por certo, grave vício de inconstitucionalidade, pois ofende o art. 7°, XXXIII da Constituição Federal que estabelece 16 anos como idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho, em condições protegidas até os 18 anos, e os 14 anos para o início da aprendizagem e da formação profissional.Além disso, ofende-se, por igual, compromisso internacional de direitos humanos firmado pelo Estado Brasileiro. Atinge-se a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional integrada ao ordenamento jurídico pátrio, por meio do Decreto nº 4134/2002, que estabelece a idade mínima para admissão ao trabalho e o compromisso do Estado Brasileiro com a elevação progressiva desta idade mínima para o trabalho.Nesse sentido, solicitamos o seu apoio e de sua instituição, para mobilizar-se em favor da manutenção da idade mínima de 16 anos para o ingresso no trabalho e para rejeição do Parecer do Deputado Paulo Maluf pela admissibilidade da PEC 18/2011.
Pedimos o seu apoio para a rejeição desta proposta que contraria a Constituição Federal e as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos - End: SCS Qd. - 01 - Bloco L - Ed. Márcia - 13º Andar – Cobertura - Brasília-DF - CEP: 70 307- 900 - Brasília/DF - Brasil - Fone: (61) 3212 0200 - Fax: (61) 3212 0216 - E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br - Site: www.inesc.org.br - Conselho Diretor: Analuce Rojas Freitas, Eva Teresinha Silveira Faleiros, Fernando Oliveira Paulino, Jurema Pinto Werneck, Luiz Gonzaga de Araújo - Colegiado de Gestão: Atila Roque, Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni - Assessores(as): Alessandra Cardoso, Alexandre Ciconello, Ana Paula Felipe, Cleomar Manhas, Edélcio Vigna, Eliana Magalhães, Lucídio Barbosa, Márcia Acioli, Ricardo Verdum - Jornalista responsável: Gisliene Hesse.
Mande um e-mail para os deputados pedindo que rejeitem esta proposta. Abaixo a lista de e-mail.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJCPresidente: João Paulo Cunha (PT/SP)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT/SP)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB/ES)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
TITULARES SUPLENTES PT Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV) Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV) Jilmar Tatto PT/SP (Gab. 548-IV) Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV) João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV) João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV) Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV) José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV) Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Marina Santanna PT/GO (Gab. 279-III) Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV) Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV) Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV) Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV) Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV) Pedro Uczai PT/SC (Gab. 229-IV) Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV) Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 571-III) Vicente Candido PT/SP (Gab. 560-IV) Sibá Machado PT/AC (Gab. 421-IV) PMDB Almeida Lima PMDB/SE (Gab. 726-IV) Benjamin Maranhão PMDB/PB (Gab. 458-IV) Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV) Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 813-IV) Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) - vaga do PMN Gabriel Chalita PMDB/SP (Gab. 817-IV) Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III) Gean Loureiro PMDB/SC (Gab. 483-III) Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV) Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV) Leandro Vilela PMDB/GO (Gab. 309-IV) Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) - vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV) - vaga do PSB Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) - vaga do PSC (Deputado do PSL ocupa a vaga) Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) (Deputado do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV) (Deputado do PSC ocupa a vaga) Solange Almeida PMDB/RJ (Gab. 585-III)
Wilson Filho PMDB/PB (Gab. 534-IV)
PSDB André Dias PSDB/PA (Gab. 336-IV) Bruna Furlan PSDB/SP (Gab. 836-IV) Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 431-IV) Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 718-IV) Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV) - vaga do PTB Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV) João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) Fernando Francischini PSDB/PR (Gab. 265-III) Jorginho Mello PSDB/SC (Gab. 329-IV) Luiz Fernando Machado PSDB/SP (Gab. 832-IV) - vaga do DEM Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 368-III) Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV) Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV) PP Dimas Fabiano PP/MG (Gab. 325-IV) Cida Borghetti PP/PR (Gab. 412-IV) Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV) Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV) Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) Márcio Reinaldo Moreira PP/MG (Gab. 819-IV) Roberto Teixeira PP/PE (Gab. 450-IV) Rebecca Garcia PP/AM (Gab. 520-IV) - vaga do PTB Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) Roberto Balestra PP/GO (Gab. 219-IV)
Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV) DEM Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV) Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV) Arolde de Oliveira DEM/RJ (Gab. 917-IV) Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV) José Nunes DEM/BA (Gab. 728-IV) Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV) Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV) Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) (Deputado do PSDB ocupa a vaga) PR Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV) Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) Henrique Oliveira PR/AM (Gab. 562-IV) Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV) Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) Maurício Trindade PR/BA (Gab. 456-IV) Ronaldo Fonseca PR/DF (Gab. 382-III) Sandro Mabel PR/GO (Gab. 443-IV) Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV) (Deputado do PRB ocupa a vaga) PSB Edson Silva PSB/CE (Gab. 921-IV) Domingos Neto PSB/CE (Gab. 546-IV) Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) Valtenir Pereira PSB/MT (Gab. 913-IV) Laurez Moreira PSB/TO (Gab. 736-IV) (Deputado do PDT ocupa a vaga) (Deputado do PMDB ocupa a vaga) PDT Brizola Neto PDT/RJ (Gab. 437-IV) José Carlos Araújo PDT/BA (Gab. 246-IV) Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV) Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV) Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV) (Deputado do PMN ocupa a vaga) Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) - vaga do PSB
Bloco PV, PPS Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III) Alfredo Sirkis PV/RJ (Gab. 240-IV) Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV) Moreira Mendes PPS/RO (Gab. 943-IV) - vaga do PMDB (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV)
Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV) PTB Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) João Lyra PTB/AL (Gab. 720-IV) Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) Nilton Capixaba PTB/RO (Gab. 724-IV) (Deputado do PSDB ocupa a vaga) (Deputado do PP ocupa a vaga) PSC Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 366-III) Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV) (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Brito PSC/BA (Gab. 638-IV) - vaga do PMDB
Silas Câmara PSC/AM (Gab. 532-IV) PCdoB Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-IV) Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV) Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV) PRB Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV) Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV) - vaga do PR
Vitor Paulo PRB/RJ (Gab. 422-IV) PMN (Deputado do PMDB ocupa a vaga) Armando Vergílio PMN/GO (Gab. 816-IV) - vaga do PDT
Walter Tosta PMN/MG (Gab. 214-IV) PTdoB (Deputado do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV) PSL Dr. Grilo PSL/MG (Gab. 645-IV) - vaga do PTdoB Francisco Araújo PSL/RR (Gab. 587-III) - vaga do PMDB
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
E-mail: ccjc@camara.gov.br
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